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Shineray JEF 150

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e concorra a esse prêmio FANtástico

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Campanha Promocional “Você de Moto Zero”

1 - EMPRESA PROMOTORA:

Razão Social: L BARBERINO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Endereço: Rua da Pedra Branca, nº 619, Bairro: Centro, CEP: 65.300-004, Santa Inês/MA
CNPJ/MF nº: 09.341.011/0001-00

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Santa Inês/MA

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/07/2026 a 30/06/2027

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/07/2026 a 25/06/2027

6 - CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Poderão participar desta Promoção pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• a) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• b) Possuir inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• c) Ser residente e domiciliado em território nacional;
• d) Possuir cadastro ativo no aplicativo “Sou Fan”, tendo fornecido corretamente todos os dados obrigatórios solicitados pela plataforma no momento da inscrição;
• e) Estar ciente e de acordo com as regras deste Regulamento e Política de Privacidade, sendo que a efetiva participação na promoção (descrita na alínea "f") caracteriza o aceite automático, irrestrito e incondicional de todos os seus termos;
• f) Gerar o código promocional/de pontuação diretamente no aplicativo "Sou Fan" e apresentá-lo ao frentista/atendente do posto participante no momento do pagamento da sua compra.

6.2. Produtos Elegíveis para Participação na Promoção: Serão considerados elegíveis todos os produtos regularmente comercializados no posto de combustível promotor, incluindo, mas não se limitando a, combustíveis, óleos lubrificantes e produtos automotivos em geral.

6.3. Condição de Participação da Promoção: A cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras de produtos elegíveis, realizadas em uma única transação no posto participante, o cliente fará jus a 01 (uma) participação no sorteio, observada a quantidade de múltiplos inteiros de R$ 30,00 (trinta reais) contidos no valor total elegível da respectiva transação.

6.3.1. Cada transação será identificada por um único código alfanumérico de 04 (quatro) caracteres, gerado pelo sistema da empresa e vinculado aos dados cadastrais do respectivo participante. O código identifica a transação e poderá estar vinculado a mais de 01 (uma) participação, conforme o valor total de produtos elegíveis nela registrado.

6.3.2. A quantidade de participações atribuídas a cada transação será calculada e registrada nos sistemas da empresa na proporção de 01 (uma) participação para cada R$ 30,00 (trinta reais) em produtos elegíveis, observado o disposto neste Regulamento. Não haverá limitação quanto à quantidade total de participações que o participante poderá obter, desde que cumpridas as condições estabelecidas.

6.3.3. O participante poderá consultar o histórico de suas transações, os valores computados e o saldo de suas participações diretamente no aplicativo "Sou Fan", acessando a aba "Relatório" disponível em seu perfil e solicitar, por meio do endereço eletrônico promocao@postocenter.com.br, com o assunto "Solicitação de Relatório de Participações - [Nome do Participante]", o relatório individualizado de suas participações.

6.3.4. O relatório poderá conter, conforme os registros disponíveis nos sistemas da empresa, informações sobre as transações realizadas pelo participante, incluindo a data da compra, o respectivo código de identificação, a quantidade de participações vinculadas a cada transação e o total de participações atribuídas durante o período da promoção.

6.3.5. A solicitação do relatório deverá ser realizada pelo próprio participante, mediante utilização do endereço de e-mail cadastrado na promoção ou apresentação das informações necessárias à sua identificação e validação, a fim de preservar a segurança e a confidencialidade dos dados relacionados à participação.

Exemplo de compra que gera participações: Um cliente abastece seu veículo com R$ 100,00 (cem reais) de gasolina e adquire R$ 20,00 (vinte reais) em óleo lubrificante, totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais) em uma única transação. Nesse caso, a transação será identificada por um único código alfanumérico de 04 (quatro) caracteres e ficará vinculada a 04 (quatro) participações, correspondentes a 4 (quatro) múltiplos inteiros de R$ 30,00 (trinta reais).

Exemplo de saldo remanescente: Um cliente abastece seu veículo com R$ 80,00 (oitenta reais) de diesel em uma única transação. Nesse caso, a transação será identificada por um único código alfanumérico de 04 (quatro) caracteres e ficará vinculada a 02 (duas) participações, correspondentes a R$ 60,00 (sessenta reais). O saldo remanescente de R$ 20,00 (vinte reais) não será convertido em participação e não poderá ser acumulado com valores de transações futuras.

Exemplo de transações distintas: Um cliente realiza uma compra de R$ 20,00 (vinte reais) pela manhã, gerando um código de identificação, e posteriormente realiza outra compra de R$ 15,00 (quinze reais), gerando outro código de identificação. Embora o total das duas transações corresponda a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), não será atribuída participação, uma vez que não é permitida a soma dos valores de transações distintas para fins de atingimento do valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

6.4. Além de cumprir todos os requisitos dispostos no item 6.1. e todos os demais termos deste Regulamento, para que tenha direito à percepção da(s) participação(ões) na promoção, o cliente deverá obrigatoriamente possuir cadastro ativo no aplicativo “Sou Fan” antes de realizar o pagamento dos produtos elegíveis. A transação deverá ser validada no sistema do aplicativo no exato momento do acerto de contas no caixa do posto participante. Ou seja, não será permitida, sob nenhuma hipótese, a validação e/ou vinculação de uma compra ao aplicativo em momento posterior à emissão do respectivo cupom fiscal.

6.5. Estão impedidos de participar desta Promoção as seguintes pessoas e/ou nas seguintes condições:

• a) Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos ou que sejam consideradas absoluta ou relativamente incapazes pela legislação civil;
• b) Sócios, diretores, administradores e colaboradores do posto de combustível promotor;
• c) Sócios, diretores e colaboradores de agências de publicidade e promoção envolvidas nesta campanha, bem como auditores e demais prestadores de serviço diretamente ligados à organização, planejamento e execução do sorteio;
• d) Pessoas que não possuam cadastro ativo no aplicativo “Sou Fan” no momento da realização da compra;
• e) Participantes que, por qualquer motivo, venham a cancelar sua conta no aplicativo “Sou Fan” antes da data de apuração do sorteio;
• f) Participantes que não mantenham seus dados cadastrais (especialmente e-mail e telefone) atualizados no aplicativo “Sou Fan”, de modo que inviabilize a sua localização em caso de contemplação;
• g) Participantes cujos cadastros apresentem inconsistências, divergências ou indícios de fraude;
• h) Qualquer indivíduo que descumpra as regras e condições estabelecidas neste Regulamento.

6.6. Caso o(a) contemplado(a) não seja localizado(a) devido ao fornecimento de dados incorretos, incompletos ou desatualizados em seu cadastro, ou caso seja constatado qualquer impedimento após a apuração, este(a) será desclassificado(a) e perderá o direito ao prêmio, sem direito a qualquer tipo de compensação, indenização ou ressarcimento. Nesse caso, o prêmio será destinado a outro(a) participante válido(a), seguindo rigorosamente a regra estipulada no capítulo "10 - Forma de Apuração" deste Regulamento.

6.7. Todo indivíduo que cumprir integralmente as etapas e condições estabelecidas neste Regulamento será, simplesmente, tratado como participante nos termos da presente campanha promocional.

6.8. Cumpridas, pelo participante, as etapas elencadas nos itens anteriores, será concedida a quantidade de participações correspondente a cada compra, as quais serão processadas e vinculadas ao cadastro do participante diretamente na base de dados interna da Promotora, de forma automática. O processamento interno dessas participações ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após a transação no posto participante. Caso a compra qualificada não conste no histórico de seu aplicativo "Sou Fan" após esse prazo, o participante deverá, inicialmente, verificar se o código promocional gerado no aplicativo foi devidamente apresentado e validado pelo frentista/atendente no ato do pagamento. Persistindo a inconsistência, o participante deverá acionar a Promotora, munido do comprovante fiscal da compra, diretamente pelos seguintes canais de atendimento: +55 (98) 99149-4926 e/ou promocao@postocenter.com.br.

7 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

7.1. Caberá aos participantes fornecer os elementos que comprovem suas identidades, inclusive apresentar fotocópias dos documentos pessoais quando solicitadas, bem como demonstrar o cumprimento de todas as condições previstas no Regulamento da Promoção.

7.2. Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada infração à legislação e aos termos do Regulamento da Promoção, ensejando a desclassificação imediata do participante.

7.3. Na hipótese de dados incompletos, inválidos e inverídicos, que impossibilitem a Promotora de realizar a entrega dos prêmios, proceder-se-á à desclassificação dos participantes selecionados por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

7.4. Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de apuração dos ganhadores, o participante será excluído da Promoção e perderá o direito de concorrer ao prêmio.

7.5. Os participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

7.6. Serão consideradas nulas, e ensejarão imediata desclassificação e impedimento de concorrer aos prêmios, as participações para as quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos, ou haja indícios de sua utilização (sejam eles eletrônicos, informáticos, digitais, robóticos, repetitivos, automáticos, mecânicos e/ou análogos), com o intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não. Tal prática importará na nulidade de todas as participações efetuadas pelo(a) participante, ainda que nem todas tenham resultado do uso de tais meios.

7.7. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet e sistemas informatizados, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros sobre os quais não possa exercer qualquer controle, bem como por participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais serão desconsideradas.

7.8. Consiste obrigação do participante apresentar seus dados e documentos pessoais à Promotora, quando solicitado. Na eventualidade do participante contemplado não realizar a comprovação e o envio de seus dados no prazo de até 3 (três) dias úteis, a partir do efetivo contato da Promotora, este será desclassificado, sendo eleito um novo contemplado conforme as regras estipuladas no capítulo "10 - Forma de Apuração" deste Regulamento.

8 - DATA, HORÁRIO, LOCAL DA APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DO PRÊMIO:

DATA DA APURAÇÃO (SORTEIO): 30/06/2027
HORÁRIO: 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2026 a 25/06/2027
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R. da Pedra Branca, 619, Centro, CEP: 65300-004, Santa Inês/MA.
LOCAL DA APURAÇÃO: Administração do Posto Center.

QUANTIDADE: 1
DESCRIÇÃO: 01 (uma) Motocicleta nova, marca SHINERAY, modelo SHI 150 - NEW JEF 150, combustível GASOLINA. Ano de Fabricação/Modelo: 2026/2026. Cor: CINZA. Motor: 162FMJTC020485 150cc 11,3 Hp. Chassi nº: 99HNJI150TS003210. Prêmio no valor de R$ 17.500,00.
VALOR UNITÁRIO (R$): 17.500,00
VALOR TOTAL (R$): 17.500,00

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS: 1
VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO (R$): 17.500,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

10.1. Considerando a dinâmica de participação estabelecida neste Regulamento, a apuração do contemplado será realizada por meio de sorteio direto (realizado via sistema eletrônico aleatório ou urna), gerido exclusivamente pela Promotora.

10.2. A base de dados para o sorteio será composta por "cupons virtuais" gerados a partir de todas as participações válidas registradas no período da campanha. Cada cupom virtual no sistema de apuração conterá obrigatoriamente duas informações conjuntas: o Nome do Participante e o respectivo Código Alfanumérico da Transação (gerado no aplicativo "Sou Fan").

10.3. A cada transação, o participante receberá uma quantidade de cupons virtuais idêntica ao número de participações a que tem direito (múltiplos de R$ 30,00).

Exemplo: Se o participante "João da Silva" fizer uma transação de R$ 120,00 que gerou o código "TCRA", o sistema depositará na urna de sorteio 4 (quatro) cupons virtuais contendo a exata identificação: "João da Silva – Código: TCRA".

10.4. Na data, horário e local designados para a apuração, a Promotora extrairá, de forma aleatória e auditável, 01 (um) único cupom virtual. O resultado desta extração apontará simultaneamente o nome do participante vencedor e qual foi a sua transação sorteada.

10.5. O prêmio será atribuído ao titular do nome revelado no sorteio, condicionado especificamente à validação daquela compra (código alfanumérico) que foi sorteada junto com o seu nome, desde que cumpridos os demais requisitos deste Regulamento.

10.6. Para ter o seu prêmio homologado e liberado, o titular sorteado deverá apresentar o comprovante fiscal da transação (cupom fiscal) correspondente à compra específica que gerou a participação vencedora ou, alternativamente, o registro da respectiva transação constante na aba "Relatório" do aplicativo "Sou Fan", comprovando assim a regularidade da operação.

10.7. Caso o cupom sorteado pertença a um participante que incorra em qualquer critério de desclassificação, impedimento, ou que não apresente o comprovante daquela transação específica no prazo estipulado, este será imediatamente desclassificado. Ato contínuo, a Promotora realizará uma nova extração aleatória, repetindo o processo quantas vezes forem necessárias até que se encontre um ganhador plenamente válido.

11 - DA DIVULGAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO GANHADOR:

11.1. A divulgação do ganhador e do respectivo código da transação sorteada ocorrerá em até 15 (quinze) dias úteis após a apuração. O ganhador será notificado por telefone, WhatsApp e/ou e-mail dentro do mesmo prazo, utilizando exclusivamente as informações constantes em seu cadastro no aplicativo "Sou Fan".

11.2. A Promotora realizará tentativas de contato com o contemplado por até 3 (três) vezes via telefone, WhatsApp e/ou e-mail, com intervalos de pelo menos 1 (um) dia entre cada tentativa. Caso não seja possível estabelecer contato devido a informações incorretas, desatualizadas, ou por falta de retorno do participante após as tentativas, o contemplado será desclassificado. Neste caso, um novo ganhador será selecionado, seguindo estritamente as regras da "10 - Forma de Apuração".

11.3. É de inteira responsabilidade do participante manter seus dados de contato (telefone e e-mail) corretos e atualizados no aplicativo "Sou Fan", bem como verificar regularmente suas caixas de mensagens, ligações e lixo eletrônico (spam). A Promotora não se responsabiliza por mensagens não recebidas devido a configurações de privacidade/segurança do telefone ou e-mail, nem por dados incorretos, situações que poderão acarretar a desclassificação do participante.

11.4. Ao participar da promoção, o ganhador autoriza, de forma gratuita e sem ônus, o uso de seu nome, imagem e voz pela Promotora pelo período de 1 (um) ano, a contar da data do sorteio, exclusivamente para a divulgação dos resultados desta campanha promocional nos meios de comunicação por ela escolhidos. A Promotora exime-se de qualquer responsabilidade quanto à autenticidade e veracidade dos dados cadastrais fornecidos pelos participantes.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1. Na eventualidade de a Promotora obter sucesso ao contatar o participante contemplado, realizará a entrega do prêmio nas dependências do posto de combustível promotor (localizado em Santa Inês/MA), em data e horário a serem combinados, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da apuração.

12.2. Para a validação, retirada e/ou recebimento do prêmio, o ganhador deverá apresentar fisicamente documento de identificação original com foto (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência atualizado, além do comprovante fiscal da transação ou registro de compra do aplicativo "Sou Fan" (conforme exigência do item 10.6.). O prêmio não poderá ser retirado por terceiros, devendo o contemplado assinar pessoalmente o Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio.

12.3. Caso o ganhador não apresente os documentos elencados acima no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do efetivo contato por parte da Promotora, ou os apresente de forma divergente do cadastro/inconsistente, será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, realizando-se novo sorteio de acordo com a regra prevista no capítulo “10 - Forma de Apuração”.

12.4. A premiação desta promoção será entregue ao ganhador livre de qualquer ônus, ficando as eventuais despesas operacionais da entrega sob a responsabilidade da Promotora. As despesas com deslocamento do contemplado até o posto para a retirada do prêmio serão de responsabilidade exclusiva do próprio ganhador.

12.5. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

12.6. Na eventualidade de o contemplado falecer antes da retirada do prêmio, este será entregue ao seu inventariante ou sucessor legal, que deverá comprovar tal condição por meio de documentação hábil.

12.7. Se o prêmio não for reclamado ou o contemplado não for localizado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do sorteio, caducará o direito do respectivo titular. Nesta hipótese, o ganhador perderá o direito ao prêmio, que permanecerá de propriedade da Promotora para destinação que melhor lhe convier.

12.8. Caso o prêmio distribuído apresente algum vício ou defeito, a responsabilidade por eventual troca, reparo ou garantia será tratada conforme as determinações do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fabricante/fornecedor do respectivo produto o responsável técnico por questões relacionadas à sua qualidade e funcionamento.

12.9. Tendo em vista que o prêmio consiste em uma motocicleta, o contemplado não necessita possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para ter direito ao recebimento e registro do bem em seu nome. Contudo, para a retirada física do veículo das dependências do posto promotor, caso o ganhador não possua CNH válida na categoria "A", este deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado por um condutor devidamente habilitado ou providenciar o transporte adequado do veículo (reboque/frete), assumindo inteira responsabilidade pelos custos e segurança da operação.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

13.1. A presente promoção não possui limitação preestabelecida de quantidade de participações. O universo de elementos sorteáveis será ilimitado, correspondendo exatamente à totalidade das participações válidas geradas através do aplicativo "Sou Fan" durante o período de vigência da campanha. Ao final da promoção, por ocasião do sorteio, a Promotora lavrará um documento único denominado “Ata de Apuração e Relatório Gerencial” que registrará o cômputo exato da quantidade de participações geradas ao longo de toda a campanha, bem como o resultado detalhado da extração e a identificação do contemplado, servindo para fins de registro, lisura e auditoria interna própria.

13.2. Os prêmios a serem distribuídos no decorrer da presente campanha não se enquadram como produtos proibidos pelo Art. 10 do Decreto nº 70.951, de 09/08/1972 (tais como armas, munições, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados). Em nenhuma hipótese será permitido aos contemplados trocar seus prêmios por qualquer outro produto, ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro.

13.3. A geração e atribuição das participações aos participantes ocorrerá de forma automática, sendo o armazenamento gerenciado exclusivamente na base de dados interna da Promotora, vinculada às transações válidas realizadas. É dever inescusável do participante cumprir rigorosamente com todas as condições de participação, validação de códigos e demais regras previstas neste Regulamento, cuja participação implica na aceitação automática de todas as suas disposições.

13.4. Caso, por qualquer motivo, se verifique no momento da apuração que o potencial contemplado se enquadra nas regras de impedimento (item 6.5.) ou que não cumpriu com os demais requisitos deste Regulamento, este será automaticamente desclassificado do respectivo sorteio. Neste cenário, o participante não terá direito à premiação e/ou a qualquer tipo de indenização, procedendo-se com a identificação de um novo ganhador.

13.5. O acesso à internet é necessário para participação no evento e uso do aplicativo "Sou Fan". A qualidade da conexão pode variar conforme o aparelho e a disponibilidade da rede. A Promotora não se responsabiliza por falhas de sistema, problemas de conexão, ou eventual impossibilidade de acesso à internet que impeçam a geração do código promocional pelo cliente.

13.6. O prêmio não será obrigatoriamente exposto fisicamente, podendo suas características serem verificadas nos materiais de comunicação desta Promoção.

13.7. O Regulamento completo desta promoção estará disponível para consulta no aplicativo "Sou Fan" e/ou nas dependências do posto participante.

13.8. É imprescindível que o(a) participante mantenha seu cadastro no aplicativo "Sou Fan" atualizado, com dados corretos, completos e verídicos, visto que tais dados serão utilizados para identificação, contato e entrega da premiação. A Promotora está isenta de responsabilidade quando restar impossibilitada de realizar a entrega dos prêmios em razão do fornecimento de dados incompletos ou inverídicos (que poderão acarretar desclassificação).

13.9. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Promotora assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo confidencialidade e armazenando-os em ambiente seguro. É expressamente vedado à Promotora comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

13.10. Os participantes ficam cientes sobre o uso de seus dados pessoais por parte da Promotora exclusivamente para fins de desenvolvimento, apuração e implementação da campanha, bem como para o envio de comunicações e publicidade direcionada de produtos, serviços e ações do posto.

13.11. As dúvidas, omissões e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas de forma soberana e irrecorrível pela diretoria da Promotora através dos canais oficiais de atendimento: WhatsApp +55 (98) 99149-4926 e e-mail promocao@postocenter.com.br, disponíveis em horário comercial.

14 - FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Regulamento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por ser a expressão da verdade e por estarem plenamente estabelecidas as regras e condições para a realização da Campanha Promocional “Você de Moto Zero”, a empresa Promotora firma o presente Regulamento/Plano de Operação para que produza seus jurídicos e legais efeitos.